Pensão Alimentícia – Como ter direito ? Como requerer ? Saiba como pedir

Pensão Alimentícia – Quem tem direito ? Como requerer ? Saiba como pedir Pensão Alimentícia dos seus filhos

Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia – Como ter direito ? Como requerer ? Saiba como pedir

A pensão alimentícia é a “quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge” (DICIONÁRIO JURÍDICO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS JURÍDICAS. Planejado, organizado e redigido por J. M. OTHON SIDOU. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 618). Para os fins do presente trabalho, interessa a pensão alimentar paga pelo pai aos filhos que atingem a maioridade.

O advento do novo Código Civil modificou a disciplina legal do tema, engendrando celeuma nos círculos acadêmicos e semeando a dúvida nos meios forenses.

O novel Código Civil de 2002 dispõe, in verbis:

“Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor” (sublinhamos).

Uma leitura apressada da inovação legal transcrita poderia induzir a erro o operador do direito, sugerindo de forma equivocada que o pensionamento dos filhos menores só duraria até o atingimento da maioridade, cujo advento deveria fazer cessar o pagamento de alimentos destinados à cobertura dos gastos com educação.

Acontece que existem duas modalidades de encargos legais a que se sujeitam os genitores em relação aos filhos: o dever de sustento e a obrigação alimentar.

Todo aquele que necessitar de alimentos poderá pleiteá-lo entre os parentes; pais, avós, filhos, ex-marido e ex-mulher.

Deverá provar a sua real necessidade quanto aos alimentos, principalmente se for um adulto, ao contrário, de um menor de idade que não poderá renunciar seus alimentos .

Normalmente utiliza-se o percentual de 30% sobre os ganhos auferidos do Alimentante (aquele que paga a pensão), este valor poderá incidir sobre bônus, férias, 13º salário, salário, abatendo-se dos descontos legais.

Mas, acima de tudo, deve ser verificado dois quesitos fundamentais “NECESSIDADE” e “POSSIBILIDADE”, necessidade do Alimentado (aquele que recebe a pensão) e possibilidade do Alimentante (quem paga a pensão).

O Alimentado necessita de X por mês, em contrapartida a capacidade financeira do Alimentante não supri a necessidade apresentada.

Vários fatores devem ser observados; outra família constituída, número de filhos que necessitam de pensão, desemprego, etc.

10 Dúvidas comuns sobre a Pensão Alimentícia

1- O que é a Pensão Alimentícia?

É todo o necessário para suprir as necessidades de alguém, tais como moradia, alimentação, educação, saúde e lazer. Em regra esses valores são fornecidos pela família respeitando a necessidade e possibilidade.

2- Quem recebe a Pensão Alimentícia?

Comumente é paga aos filhos, porém os alimentos são recíprocos podem ser pagos aos pais, avós, netos, tios etc.

3- Como é determinado o valor da Pensão Alimentícia?

O valor deve observar a necessidade do filho e possibilidade financeira de quem está obrigado a prestar os alimentos.

4- Como é feito quando o prestador não tem salário fixo?

Normalmente é fixado com base em salário mínimo, mas também podem ser estabelecido pelo padrão de vida do prestador.

5- Como solicitar a Pensão Alimentícia?

Se o filho não tiver sido registrado, deverá ser proposta, ao lado do pedido de alimentos uma investigação de paternidade. Assim, é preciso ter documentos que comprovem a necessidade e possibilidade dos alimentos.

6- Qual a idade máxima para o filho receber a Pensão Alimentícia?

Regra: 18 anos. Exceção: 24 anos se estiver na faculdade.

7- Completada a maior idade a pensão é exonerada automaticamente?

Não, é necessária uma ação judicial.

8- Os avós podem ser obrigados a pagar pensão aos netos?

Sim, mas somente nos casos em que os pais não puderem prestá-la.

9- O pai pode cobrar pensão do filho?

Os filhos maiores têm o dever de amparar os pais quando estes necessitem; como na velhice ou na enfermidade.

10- O valor pode ser revisto?

Poderá ser realizada uma revisão judicial da pensão quando ocorrer mudança na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe.

Advogados da OAB responderam 15 questões sobre a Pensão para o G1

Pedro Lessi; Álvaro Villaça, professor e advogado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Lia Justiniano, advogada e mediadora da OAB, todos especialistas em Direito de Família.

1 – Quando o pai tem salário fixo, quanto ele deve pagar de pensão?
De acordo com Pedro Lessi, a Lei de Alimentos (5478/68) nada fala a respeito de valores e percentuais, mas a jurisprudência fixou o entendimento de que a pensão deve girar em torno de 33% (ou um terço) dos ganhos líquidos (ou seja, o valor bruto do salário, menos o valor do Imposto de Renda e INSS) do pai, independente do número de filhos. “O problema aí é que a possibilidade do alimentante é uma só, pois, se ele pagar 33% por filho e tiver quatro filhos, não come, ou seja, não sobrevive”, ressalta.

2 – Como se calcula a pensão quando o pai não tem salário fixo?
Quando o pai não tem salário fixo, segundo Lessi, a pensão é calculada pelo padrão de vida levado pelo casal e pelos filhos durante o casamento. “Não existe um percentual determinando uma quantia, vai depender da situação do caso em concreto”, diz.

3 – Quando a mãe passa a morar com novo companheiro ou se casa novamente, o pai pode pedir revisão da pensão?
Segundo Álvaro Villaça, o pai deve continuar pagando a pensão integral ao filho mesmo que a mãe se case novamente. “A única coisa que pode mudar nesse caso é a pensão paga à mulher, que deixa de ser obrigatória”, diz Villaça.

4 – Até que idade o filho tem direito a receber pensão?
O filho tem direito de receber a pensão até atingir a maioridade, ou seja, até os 18 anos, de acordo com Villaça. Em caso de cursar uma faculdade, a ajuda pode se estender até os 25 anos ou até o término da faculdade.

5 – A prisão por não pagamento da pensão quita o débito?
Segundo Lia Justiniano, a dívida do pai não é quitada e nem reduzida com sua prisão.

6 – Qual o tempo de prisão pelo não pagamento da pensão?
O pai pode ficar preso de 30 a 90 dias, com possibilidade de renovação, segundo Álvaro Villaça.

7 – O pagamento deve ser depositado em conta ou pode ser feito em mãos?
É possível pagar o valor em mãos, desde que um recibo seja solicitado e assinado, para evitar problemas posteriores. De acordo com Lia Justiniano, se o valor for depositado em uma conta, o comprovante de depósito funciona como recibo do pagamento da pensão alimentícia.

8 – Além da pensão alimentícia, a mãe pode solicitar o pagamento de outras despesas, como escola, uniforme, transporte, passeios, convênio médico?
Segundo Pedro Lessa, escola, uniforme, transporte, passeios e convênio médico fazem parte do pagamento da pensão alimentícia. “Pensão não é só o dinheiro, é tudo o que o alimentante paga para ajudar no sustento e na criação dos filhos”, afirma. Assim, além de uma quantia em dinheiro, a mãe pode solicitar que o pai pague outras despesas.

9 – Quando o homem tem filhos com mulheres diferentes, o valor da pensão deve ser o mesmo para cada criança?
De acordo com Lessa, o valor da pensão depende da necessidade de cada um dos filhos. “O que se procura observar é que, se o pai dá algo para um filho, o outro filho, de uma mãe diferente, tem o mesmo direito, independentemente da situação socioeconômica da mãe. Mas não é absoluto esse entendimento, ou seja, o pagamento para cada filho de mães diferentes vai depender da situação de cada caso concreto”, explica.

10 – Pagamento de pensão está relacionado com o direito de visita? Se o pai atrasar, o direito da visita é mantido?
A falta de pagamento de pensão não está relacionada ao direito de visitação e, portanto, segundo Lia, o pai pode e deve visitar o filho normalmente. “É o direito de conviver com o filho o que está em jogo e isso é muito importante”, afirma.

11 – O que acontece quando o pai que paga pensão perde o emprego?
Nesse caso, de acordo com Lessi, também é a jurisprudência e não a lei que nos dá a resposta. “Deve ser fixado como valor de pensão o último valor pago por desconto em folha de pagamento, ou seja, no último mês antes de perder o emprego, o desconto dos 33% em folha de pagamento gerará o valor que deve ser pago. Esse valor se tornará fixo e devido como pensão alimentícia, passando-se a ter o reajuste anual pelo IGPM ou outro índice oficial do governo”, diz. Em caso de impossibilidade de pagar, o pai deve pedir a revisão da pensão.

12 – A mãe também pode ser obrigada a pagar pensão caso a guarda da criança fique com o pai?
Sim. De acordo com a lei, diz Álvaro Villaça, o homem e a mulher têm igual responsabilidade de cuidar do sustento dos filhos, sempre se baseando nas possibilidades de quem paga, e nas necessidades de quem vai receber.

13 – A mulher pode ser obrigada a pagar pensão do filho do marido com outra mulher?
Segundo Lessi, não há obrigação legal de pagamento de pensão nesses casos. Ele explica que se não há ligação de parentesco não há obrigatoriedade de pagamento de pensão.

14 – Os avós podem ser obrigados a pagar pensão para netos?
De acordo com Villaça, os avós podem ser obrigados a pagar a pensão do neto, mas apenas subsidiariamente, ou seja, depois de esgotados todos os meios de cobrança dos pais.

15 – Filho adotivo também tem direito à pensão quando os pais se separam?
Segundo Lessi, filhos adotivos são filhos “e a Constituição de 88 não mais permitiu discriminação na nomenclatura, ou seja, sejam adulterinos, naturais, decorrentes do casamento, o que for, adotivos, são filhos e, portanto, têm os mesmos direitos”, diz.

Você quer saber mais sobre direitos da família como:

  • Inventário / Testamento
  • Divórcio / Separação
  • Pensão Alimentícia
  • Guarda dos Filhos
  • Investigação de Paternidade
  • Regularização de Visitas

Entre nos sites www.rlsantucci.com.br – www.jurisway.org.br

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  1. O pai do meu filho é menor d idade,16 e tbm nao registrou, mais ele vem visitar quando quer e as vezes da algumas coisas. Eu sou de maior,19 mais eu queria saber como faço pra pedir pensao e o exame d dna. E se pelo fato de ele ser menor eu posso ser presa?

  2. Tenho uma filha de 4 anos.\o pai paga todo fim de semana 50,00 e a babá, escola é dividido, sendo que as despesas de sapato roupa gastos da escola passeio sou eu quem gasto e supermercado tbm. Ele nao tem trabalho fixo trabalha com terceirizada.POis fui pedir somente um reajuste no deinheiro de minha filha ele se negou.O que posso fazer para que ele cumpra com suas obrigaçoes ja que ele joga em minha cara que tbm paga plano de saude.

  3. Meu ex tem 4 carros uma casa e uma empresa mas nada dico esta no nome dele como faco para pedir pensao tenho 2 filhos. Com ele ele ta ajudando mau e porcamente com uma caixa de leite por mes e paga a van de um deles eu ganho um salario e ajudo com 500 reais em casa compro calcado roupa o lanche domes para a escola td ele gasta muito come em lugares caros a gente gastava 200 reais por almoco fim de semana eu moro com minha mae e e ela quecuida deles para mim trabalhar eu nao saio fim.de semana sera q corre o risco dele querer pedir a guarda. Ai eu morro porque a minha vida e trabalhar para dar o melhor para eles e eu tenho direito eu fikei 5 anos com ele nao eramos casaso no papel a jente tinha uma.relacao diferente eu na minha casa e ele na dele. Ma sele nao ta ajudando como deveria oque eu faco.agradeco se puderem me alciliar

  4. Bom dia!tem 2 filhos com meu ex marido,ele me pagava pensão de um acordo q fizemosñ judicial era cerca de R$700,00…há 4 meses ele ñ paga e qnd paga ñ é o equivalente a quantia q era antes,depois q casou novamente ele ñ está pagando a pensão,mais ñ teve outro filho…Ele ganha cerca de R$2500,00 a R$3000,00.Mas ñ trabalha de carteira assinada,se eu entrar com um pedido de pensão alimenticia eu poderia enviar para a empresa q ele trabalha mesmo ele ñ estando registrado em carteira.como faço para provar?e outra devido a um problema de localidade qnd minha filha nasceu qnd ele foi registra-la um mês depois de seu nascimento,como ñ moravamos no municipio ao qual ela nasceu ñ podemos efetuar e deu uma serie de complicações.hj ela tem 4 anos e ñ tem certidão,agora ele me enrolar pra tirar a certidão da menina,posso exigir isso judicialmente?quais as medidas q tenho q tomar?

  5. oi meu nome é´juliana tenho duas filhas o pai delas nunca fica em trabalho nenhum tem problemas com drogas nesse caso eu consigo requerer dos avos apensaõ tem 10 meses que agente se separou eos atrasados também tenho direitos..

  6. não sei o paradeiro do pai do meu filho, mais sei onde mora o pai dele
    como faser para pedir pensão ele tem mãe mais não sei o numera da casa
    sei que fica no engenho por favor ajuda .

  7. olá. minha mãe se separou e um bom tempo depois conheceu uma pessoa, essa pessoa entrou para a minha família e terminou ficando como meu “padrasto” , vamos aos fatos… terminou que eles (minha mãe e meu padrasto) adotaram uma criança (meu irmão) , esse camarada foi com o tempo mostrando o caráter canalha que tem, se separou da minha mãe e abandonou o filho, depois fiquei sabendo que ele também havia abandonado uma outra mulher depois que se separou da kinya mãe!!! minha mãe tem muita dificuldade de sustentar meu irmão, ele hoje tem 16 anos.
    minha dúvida é… eu como irmão posso entrar com um pedido de pensão alimentícia para meu irmão??? poderia também pedir os atrasados???

  8. Oi , gostaria que me tirassem uma dúvida meu marido é taxista e tem uma filha de 16 anos e paga 700 reais de pensão todo mês Claro! só que temos uma filha bebê de 5 meses e temos muitas dispesas gostaria de saber se ele tem direito a entrar na Justiça com um pedido de revisão de pensão?

    Agradeço á Resposta!

  9. eu me separei mais nunca casei em papel mantive um relacionamento de dez anos, tenho duas filhas o meu ex esta com outra e tem uma vida estável com ela, mais agora dis que esta doente, e não pode me resacir a pensão, por este motivo passei fome e tive que sair da cidade e fui pra um interior na casa dos meus trios que estão me ajudando com duas crianças uma de nove anos anos, e outra de 11 mês,tenho umas perguntas como posso recorrer com os meus direitos, e por sair da cidade sem avisar para ele se fiz mal se por isso vou me prejudicar, qual o valor da pensão.me ajudem ….

  10. Tenho 15 anos, meu pai não ajudou em nada, e nunca precisei. Agora eu quero muito entrar em uma boa faculdade, mas para isso preciso estudar e gostaria de fazer cursos para vestibular entre outros, só que eles são caros e sei que minha mãe não vai poder pagar os cursos e continuar sustentando a casa e meu curso de inglês, acho muita injustiça ela se matar de tanto trabalhar enquanto o meu pai fica lá, de boa, bebendo o dia inteiro. Se eu não conseguisse um acordo com ele, para ele pagar meu curso, e pedisse pensão, teria que visitá-lo?

  11. meu filho tem 11 anos o pai registou ,mas nunca deu nada!
    posso coloca-lo agora na justica

  12. o pai da minha filha dar um valor estipulado por ele mesmo q ele acha q e serto,um valor de 130 reais .e diz q nao vai da aumento pq ja acha muito oq dar, esse ano ela comesa a estudar ,ela tem tres anos, o pai diz q nao vai dar ajudar na compra do uniforme livro mençalidade etc…o q fazer com um homem desse.A TRES ANO O MESMO VALOR 130 REAIS.

  13. Boa tarde!
    Gostaria de saber s e uma avó pode pedir pensão alimenticia para o neto,( o menor mora com a avó desde 01 ano de idade, hoje com 12 anos) e se pedindo a guarda do menor, ela tb. pode receber pensão alimentícia?
    Grata.

  14. Meu filho maior de idade teve uma filha com sua namorada menor de idade, nao estao mais juntos, ela quer pensao o qual ele esta desempregado fazendo bicos e deposita 300,00 mais a convenio medico para filha e mae, mas ela quer mais..alem das fralda e roupas que ele compra fora o dinheiro que deposita, o que pode ser feito hoje ele tem 20 anos e ela tem 17anos a filha delas tem 1a3meses

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