Sexo com menores – Aspectos Jurídicos

Sexo com menores –  Aspectos Jurídicos

Nesta página você encontrará informações práticas e sucintas sobre sexo com menores, casamento com menores, namoro com menores, emancipação de menores, gravidez de menores, abuso sexual de menores, prostituição de menores e pornografia de menores, à luz da  legislação brasileira.

O objetivo é fornecer ao cidadão brasileiro informações jurídicas objetivas sobre sexo com adolescentes, e confrontá-las com aquelas referentes a sexo com crianças (pedofilia), evitando emitir juízo de valores sobre os pontos definidos por lei como sendo da alçada individual de cada um, ou de cada família, e preenchendo a lacuna existente sobre o tema na Internet. 

SEXO COM MENORES É CRIME ? NEM SEMPRE.

NAMORO COM MENORES É CRIME ? NÃO.

A leitura desta página é recomendada a profissionais que lidam com menores, a advogados e a jornalistas.  Também é recomendada a adolescentes descoladas/os e seus namorados/as e/ou parceiros sexuais eventuais.

1. SEXO COM MENORES É ILEGAL ?

Resposta :  Nem sempre.  Depende da situação.  A expressão “sexo com menores” é demasiado genérica, e engloba uma série de situações.  Vamos analisar todas elas, uma a uma.

2. PROSTITUIÇÃO DE MENORES E PORNOGRAFIA DE MENORES.

Estes dois casos de sexo com menores (prostituição infantil ou juvenil, e pornografia infantil ou juvenil envolvendo cenas de sexo) envolvem o crime organizado, que alicia menores para suas atividades.  Nos dois casos, há punição severa pela legislação brasileira, previstas no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.  Não cometa tais crimes em hipótese alguma, ou enfrente as conseqüências de seus atos.

CRIMES DE ORDEM PÚBLICA

Ambos são crimes de ordem pública. Mas o que são exatamente crimes de ordem pública ?  São crimes em que qualquer pessoa do povo pode denunciar os acusados à autoridade policial (art. 5°, § 3°, do Código de Processo Penal), que estará legalmente obrigada a examinar a denúncia e apurar sua veracidade, e se concluir que a denúncia é verdadeira, deverá indiciar e eventualmente prender os acusados, para posterior julgamento pela Justiça.  

Além disto, mesmo não havendo qualquer denúncia formal, as autoridades policiais também poderão indiciar e prender os acusados por meio de denúncias anônimas ou através de investigações próprias, como ocorre na maioria dos crimes.

3. NAMORAR OU “FICAR” COM MENORES É CRIME ?  E SE HOUVER SEXO ?

Não.  Namorar simplesmente não é crime.  Nem “ficar”.

Juridicamente, o namoro não pressupõe o sexo.  “Ficar” também não pressupõe o sexo. Namorar e beijar na boca são permitidos para todas as idades.

Embora o sexo no namoro seja relativamente comum e até ocorra na maioria dos casos, não se pode afirmar que ocorra de forma generalizada, pois há um percentual não desprezível de adolescentes que ainda são virgens e que namoram.  Até adultos podem ser virgens eventualmente.

Dizer que o namoro forçosamente pressupõe o sexo seria o mesmo que dizer que não existem mais adolescentes virgens, ou que não é possível haver pessoas que não são mais virgens que pratiquem a abstinência.  Por uma série de motivos pessoais, sociais, religiosos, esotéricos ou até médicos, uma pessoa qualquer, mesmo não sendo mais virgem, pode achar que não é o momento de praticar sexo com o(a) namorado(a), mesmo após anos de namoro.

Mesmo se houver sexo neste namoro ou neste “ficar”, só haverá crime se não houver a concordância ou pelo menos a tolerância dos pais, a este respeito.  Se os pais concordam, se eles toleram, ou se implicitamente fingem desconhecer este relacionamento sexual, não há crime.

CRIMES DE ORDEM PRIVADA

No Brasil, à semelhança dos países europeus e de outras partes do mundo, os possíveis crimes de natureza sexual decorrentes do namoro com menores (corrupção de menores, sedução de menores, rapto consensual, entre outros) são todos crimes de ordem privada, conforme artigo 225 do Código Penal.  O que significa isto ?  

Crimes de ordem privada NÃO PODEM ser objeto de denúncia de qualquer pessoa do povo, nem podem ser investigados por iniciativa da própria Polícia ou do Ministério Público (art. 5°, § 5°, do Código de Processo Penal).

Para que o acusado seja indiciado e preso, e a veracidade das acusações investigada, é obrigatória e imperativa a iniciativa dos pais da moça (ou rapaz) menor de idade, que deverão comparecer à Delegacia e registrar uma queixa formal.  Sem uma queixa formal do menor ou de seus pais, não há crime.

O Estado optou por não intervir na vida particular das pessoas, deixando a cada um (e no caso dos menores a seus pais) a decisão final sobre casos individuais.

Afora esta hipótese de intervenção legítima dos pais do(da) menor, prevista em lei, é interessante observar que a Constituição Federal de 1988 veda os preconceitos de idade (conceito aplicável aos relacionamentos amorosos com menores), ao estabelecer em seu art. 3°, IV, que a República brasileira tem como um de seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer espécie, inclusive o de idade, mencionado especificamente.

IMPLICAÇÕES PRÁTICAS

As implicações práticas destes fatos são as seguintes :

a) qualquer pessoa poderá ter relações sexuais com menores se isto for consentido ou aprovado ou pelo menos tolerado pelos pais destas (destes) menores.

As exceções básicas são  aquelas duas situações previstas no tópico 2 acima – prostituição e pornografia envolvendo sexo, que são crimes de ordem pública, e que não podem ser praticados nem mesmo se houver a concordância dos pais.

b) se não há sequer o conhecimento dos pais a respeito desta relação sexual no namoro ou no “ficar”, esta pessoa na prática só poderá namorar (ou ficar com) a moça (ou rapaz) menor de idade, se confiar bastante nela (nele) e puder contar com a sua cumplicidade.

Se os pais tomam conhecimento do sexo, e se por acaso não aprovam nem toleram de jeito nenhum este sexo no namoro (ou no “ficar”), poderão afastá-lo(la) do convívio com a moça (ou rapaz) menor de idade, ou ainda asfixiar o relacionamento a ponto de impedir o sexo, através do policiamento constante das situações de convivência. Legalmente, está no direito deles.

Se além disto estiverem ainda dispostos a acusar formalmente esta pessoa, eles terão que provar a existência do sexo para poder condená-la, ou arrancar uma confissão judicial da (do) filha(o), válida desde que não conseguida sob coação.

A gravidez da menor, por sua vez, em si não é sinônimo de que houve necessariamente sexo, já que pode ter havido inseminação artificial. Mas é uma evidência muito forte. De todo modo, somente a investigação da paternidade provará quem é o verdadeiro pai do bebê.

Interessante notar que em caso de processo judicial por causa deste ato sexual no namoro (ou no “ficar”), o CASAMENTO do(a) acusado(a) com a(o) menor simplesmente EXTINGUE o processo, conforme artigo 107, VII, do Código Penal.  

O casamento neste caso específico de processo judicial – com ou sem gravidez – ocorre mesmo SEM a autorização dos pais, e independe da idade da(do) menor (artigo 1520 do Novo Código Civil).

Outra forma de extinção do processo, mesmo após feita a denúncia, é pelo perdão dos pais (art. 107, V, do Código Penal).  

Ainda uma outra forma de extinção do processo é pelo casamento da(do) menor com uma terceira pessoa (art. 107, VIII, do Código Penal), desde que a(o) menor tenha mais de 14 anos e não tome a iniciativa de requerer o prosseguimento do processo no prazo de 60 dias após o casamento.

ATOS LIBIDINOSOS

O artigo 218 do Código Penal, que trata da corrupção de menores em seu sentido sexual, amplia a criminalização das relações íntimas com menores aos chamados atos libidinosos em geral, e não somente ao ato sexual propriamente dito, que se caracteriza legalmente pela chamada conjunção carnal ou cópula vaginal, ou seja, pela penetração do pênis na vagina.

Além da cópula vaginal (pênis na vagina), são considerados atos libidinosos os seguintes atos : (i) todos os atos que impliquem no contato da boca com o pênis, com a vagina, com os seios ou com o ânus; (ii) os que implicam na manipulação erótica (por mãos ou dedos) destes mesmos órgãos pelo respectivo parceiro; (iii) os que implicam na introdução do pênis no ânus ou no contato do pênis com os seios; (iv) e os que implicam em masturbação mútua.

Beijos na boca, mesmo de língua, ou carícias leves, não são atos libidinosos. Carícias mais fortes serão libidinosas apenas se implicarem em qualquer dos atos acima descritos.

A manipulação não erótica, por meio de mãos ou dedos, do pênis, da vagina, dos seios ou do ânus de outra pessoa não configura ato libidinoso.  Ela pode se dar, por exemplo, durante um exame médico, na maquiagem profissional de artistas ou modelos (estejam elas vestidas, nuas ou semi-nuas), por contato físico acidental (esbarrão), ou numa brincadeira rápida em público, até mesmo na TV.

No que se refere à corrupção de menores prevista no art. 218 do Código Penal, o  enquadramento pela prática de atos libidinosos diferentes do sexo segue as mesmas características do enquadramento por sexo (cópula vaginal), inclusive no que se refere a se tratar de crime de ordem privada (processável somente mediante denúncia dos pais).

SEXO COM MENORES DE 14 ANOS

Os menores de 14 anos possuem tratamento jurídico diferenciado, segundo o artigo 224, “a”, do Código Penal Brasileiro.  É que a violência contra o menor de 14 é presumida, e o que poderia ser apenas uma relação sexual consentida durante o namoro com uma adolescente de 12 ou 13 anos pode transformar-se legalmente em estupro até prova em contrário.  Neste caso ocorre o chamado “estupro consensual”.

No entanto, mesmo os crimes de estupro real de qualquer pessoa (onde há conjunção carnal com violência) ou de atentado violento ao pudor (outros atos libidinosos com violência), descritos nos artigos 213 e 214 do Código Penal, são considerados crimes de ordem privada pela legislação brasileira, e desta forma dependem de uma denúncia formal da própria vítima para o indiciamento do acusado.

Por analogia, os possíveis crimes de natureza sexual com menores de 14 anos, com ou sem violência real, listados no capítulo de Crimes contra os Costumes do Código Penal Brasileiro, também são de natureza privada, e portanto sujeitos à exigência de denúncia dos pais da(do) menor.

As exceções naturalmente são os crimes previstos no tópico 2 acima – prostituição e pornografia com cenas de sexo – e os previstos no tópico 5 abaixo – abuso sexual de menores -, que são todos crimes de ordem pública, previstos em outras normas legais.

4. EXISTE CRIME DE PEDOFILIA ?

Não.  Não existe um crime entitulado “pedofilia” na legislação brasileira, muito embora o termo seja usado – com freqüência erroneamente – pela imprensa nacional.

PEDOFILIA x PORNOGRAFIA INFANTIL

Existe o crime de pornografia de menores, também chamado de pornografia infantil ou pornografia juvenil (no caso de adolescentes), tipificado no art. 241 do ECA, e que não necessariamente envolve cenas de sexo.

Cenas de nudez sem sexo, mas com conotação pornográfica, também se enquadram no mesmo artigo de pornografia infantil (art. 241 do ECA), mas sem  caracterizar propriamente a pedofilia.  

Moralmente, há uma distinção entre simplesmente tirar ou exibir fotos de crianças nuas sem sexo, ou praticar o sexo para tirar tais fotos.  É que as fotos de nudez sem sexo, por mais abomináveis que sejam, podem ter sido obtidas – pelo menos teoricamente – sem o conhecimento da criança, através de câmeras ocultas num chuveiro ou vestiário, por exemplo, sem infligir dano real à criança (o dano neste caso poderá ser causado, em tese, aos que virem as fotos).  

Nos dois casos, o criminoso cumprirá a mesma pena, porém somente haverá a pedofilia no segundo caso, em que há o sexo.

PORNOGRAFIA JUVENIL – ADOLESCENTES

Fotografias ou cenas de sexo com adolescentes (pornografia juvenil), por sua vez, também nada têm a ver com o termo pedofilia, já que este último termo se restringe somente a sexo com crianças.

 SEXO COM ADOLESCENTES OU DESEJO SEXUAL POR ADOLESCENTES

O ato sexual ou o desejo sexual voltado para adolescentes – muito comuns em nossa sociedade, especialmente entre os jovens – não são pedofilia.  O conceito de pedofilia restringe-se a crianças mesmo, e não abrange os adolescentes, caso contrário teríamos uma sociedade de pedófilos.

 PEDOFILIA x DESEJO SEXUAL POR CRIANÇAS

Além disso, o simples desejo sexual por crianças já caracteriza a pedofilia, e não apenas o sexo. Não é preciso que haja o sexo para haver a pedofilia.

DEFINIÇÃO DE PEDOFILIA

Mas afinal O QUE É EXATAMENTE “PEDOFILIA” ?  O termo pedofilia é definido nos melhores dicionários (como o Aurélio) como sendo o ato sexual e também o desejo sexual voltado para crianças pré-púberes, ou seja, voltado para pessoas que ainda não atingiram a puberdade.

Atos sexuais que envolvam a prática da pedofilia são geralmente enquadrados nos crimes de estupro, de atentado violento ao pudor, ou de pornografia infantil  (art. 241 do ECA).  

OBS: A pornografia juvenil também é enquadrada no mesmo artigo 241 do ECA, mas não pode ser considerada pedofilia, já que esta última não se aplica a adolescentes.

Os crimes de corrupção de menores, sedução de menores ou rapto consensual jamais envolvem a pedofilia, pois são restritos a envolvimento com adolescentes maiores de 14 anos, que já atingiram a puberdade, e portanto não se referem a sexo ou atos libidinosos com crianças pré-púberes.

RESUMO ESQUEMÁTICO

SITUAÇÃO

ENQUADRAMENTO

 PORNOGRAFIA DE CRIANÇAS COM ATO SEXUAL
 PORNOGRAFIA INFANTIL + ESTUPRO ou ATENTADO VIOLENTO PUDOR + PEDOFILIA *
 PORNOGRAFIA DE CRIANÇAS SEM ATO SEXUAL
 PORNOGRAFIA INFANTIL
 PORNOGRAFIA DE ADOLESCENTES COM SEXO
 PORNOGRAFIA JUVENIL + CORRUP. MENORES ou ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
 PORNOGRAFIA DE ADOLESCENTES SEM SEXO
 PORNOGRAFIA JUVENIL
 PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇAS PRÉ-PÚBERES
 PROSTITUIÇÃO INFANTIL + ESTUPRO ou ATENTADO VIOLENTO PUDOR + PEDOFILIA *
 PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTES
 PROSTITUIÇÃO JUVENIL + CORRUP. MENORES
SEXO COM CRIANÇAS PRÉ-PÚBERES
ESTUPRO + PEDOFILIA *
 ATO LIBIDINOSO C/ CRIANÇAS PRÉ-PÚBERES
 ATENTADO VIOLENTO PUDOR +PEDOFILIA *
 SEXO COM ADOLESCENTES **
 CORRUP.MENORES (>14a.) ou ESTUPRO (<14a)
 ATO LIBIDINOSO COM ADOLESCENTES**
 CORRUPÇÃO DE MENORES (> 14 anos) ou     ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (< 14 anos)
 DESEJO SEXUAL POR CRIANÇAS PRÉ-PÚBERES
 PEDOFILIA *
 DESEJO SEXUAL POR ADOLESCENTES
 NÃO É NADA.

 (*) PEDOFILIA não é um crime. O “enquadramento” aí é meramente terminológico ou verbal.

(**) São crimes de ordem privada, somente processáveis mediante denúncia formal dos próprios pais da/do menor (nunca de terceiros, nem do Estado). Não há crime em caso de aceitação, tolerância ou concordância dos pais. Não há crime algum – nem mesmo privado – se a/o menor for emancipada/o. São porém crimes de ordem pública os casos de prostituição ou pornografia de adolescentes, ou os casos de abuso sexual (ascendência hierárquica ou jurídica entre as partes). Maiores detalhes, vide demais itens.

ADOLESCENTES PEDÓFILOS

Existem adolescentes pedófilos ?  Sim, eles existem, e não são poucos.

Adolescentes podem ser considerados pedófilos, se realizarem atos de sexo com crianças.  Pela legislação brasileira (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 1°), considera-se criança o indivíduo até 11 anos de idade inclusive, e adolescente aquele entre 12 e 17 anos. 

Adolescentes pedófilos, no entanto, são inimputáveis, ou seja, não podem ser presos nem processados ou julgados, mesmo que se trate do estupro de uma criança de 5 anos por um jovem de 17 anos, plenamente consciente dos seus atos.  Estão protegidos pelo manto da impunidade estabelecido no artigo 228 da Constituição Federal de 1988.

Segundo notícia do jornal “O Globo” de 07/10/2003, pág. 10, recente pesquisa financiada pelas Nações Unidas no Brasil, com a cooperação do Ministério da Justiça, revela duas coisas : (i) que 69% das vítimas de abuso sexual de menores no Brasil são crianças (até 11 anos de idade), sendo as demais vítimas – 31% – adolescentes (12 a 17 anos); e (ii) que 36% dos abusadores de menores são adolescentes com menos de 21 anos.

Uma junção simples dos dois dados (36% x 69%) (sem considerar eventuais desvios estatísticos) revela que em média cerca de 25 % dos abusadores de crianças pré-púberes – portanto 25% dos pedófilos – são adolescentes com menos de 21 anos.  Não é difícil imaginar que boa parte deles têm menos de 18 anos, sendo portanto inimputáveis.

5. ABUSO SEXUAL DE MENORES – SEXO COM PARENTES E OUTROS CASOS.

Ao contrário do imaginado por alguns, o conceito de abuso sexual de menores é diferente e geralmente excludente com o de violência sexual (esta caracterizadora do estupro ou do atentado violento ao pudor), pois o abuso sexual se caracteriza não pelo uso da força física, mas sim por uma relação sexual decorrente da relação de ascendência jurídica ou hierárquica entre o(a) menor e o acusado, que dispensa a necessidade de força física.

Esta relação de ascendência se verifica por exemplo na relação sexual entre professores e alunos, entre médicos e pacientes, entre psicólogos ou terapeutas e seus pacientes, entre donos ou diretores de ONGs supostamente destinadas a proteger os direitos de menores e os menores supostamente protegidos, entre pessoas encarregadas da guarda ou segurança de menores, como monitores de acampamentos, motoristas que fazem transporte escolar, ou babás, e seus protegidos menores, e assim por diante.

Os casos mais freqüentes, no entanto, se verificam no seio da própria família, e se restringem às seguintes hipóteses : sexo entre irmãos ou entre meio-irmãos, entre pai e filha(o) ou  entre mãe e filho(a), entre padrasto e enteada(o) ou entre madrasta e enteado(a), entre sobrinhos e tios, entre avós e netos, ou entre tios-avós e sobrinhos-netos.

O relacionamento com parentes menores de idade é crime de ordem pública, que se aplica em caso de relações sexuais ou libidinosas somente entre os pares acima mencionados.

RESSALVAS : SEXO ENTRE PRIMOS OU ENTRE CUNHADOS

Não há a relação de ascendência que caracteriza o abuso sexual nos casos de sexo entre primos, se um deles é menor, pois o casamento entre primos (inclusive de 1° grau) é permitido pela lei brasileira – e por extensão o namoro. 

O sexo com primos menores de idade neste caso será crime de ordem privada, equiparável aos demais casos de namoro, cabendo a denúncia – se houver – exclusivamente aos tios do(a) acusado(a).

O mesmo se aplica ao sexo adúltero entre cunhados ou entre concunhados, se um deles for menor de idade, pois estes não são considerados parentes entre si, enquadrando-se na hipótese geral como crime de ordem privada (ou seja, depende de denúncia formal dos pais da/do menor). 

O antigo crime de adultério, previsto no finado Código Civil, não existe mais. Foi suprimido com a edição do novo Código Civil, em vigor desde 11/01/2003.

6. CASAMENTO COM MENORES E EMANCIPAÇÃO DE MENORES.

Há ainda uma outra situação jurídica que pode envolver sexo com menores, e onde não há a possibilidade de enquadramento nem como crime de ação pública nem como crime de ação privada, já que não há crime algum.

É o caso do sexo com menores emancipados.

EMANCIPAÇÃO DE MENORES

Menores emancipados estão aptos à prática do ato sexual como se maiores fossem, sem que isto se configure em qualquer ilícito penal para o(a) parceiro(a) da(do) menor (caso ele/ela seja maior de idade). 

As únicas exceções são exatamente os casos tipificados no tópico 2 acima : menores emancipados não podem participar de prostituição ou de cenas de pornografia. 

Menores de 18 anos podem ser emancipados no Brasil basicamente em quatro situações, previstas nos incisos I, II e V do art.  5°, § único, do Novo Código Civil Brasileiro :

PRIMEIRA SITUAÇÃO – SIMPLES AUTORIZAÇÃO DOS PAIS

a) emancipação por simples AUTORIZAÇÃO DOS PAIS apresentada em Cartório, independentemente de haver ou não casamento, conforme art. 5°, I, do mesmo Código.  Mesmo menores SOLTEIROS podem ser emancipados.

No caso da emancipação de menores com 16 ou 17 anos de idade, não há qualquer interferência do Juizado de Menores ou de outro órgão da Justiça.  Basta irem ao Cartório, o menor e seus pais, e ele/ela estará emancipado(a). 

A emancipação em princípio é irretratável (não se pode voltar atrás), só podendo ser anulada se houver a comprovação de defeito formal (por exemplo, assinatura falsa) ou por meio de decisão judicial fundamentada (todas as decisões judiciais para serem válidas têm de ser fundamentadas – art. 93, IX, da Constituição).

Se o menor tiver menos de 16 anos, a emancipação precisa ser requerida fundamentadamente pelo menor e seus pais, e aprovada pelo Juiz de Menores.

SEGUNDA SITUAÇÃO – CASAMENTO

b) emancipação pelo CASAMENTO.  O casamento do menor de 18 anos, desde que válido, em qualquer circunstância gerará automaticamente a sua emancipação, conforme inciso II do art. 5° do Código Civil Brasileiro (CCB).

Menores com 16 ou 17 anos de idade podem se casar no Brasil mediante autorização dos pais, conforme art. 1517 do Novo Código Civil.

Mesmo recusando-se os pais a dar a autorização, poderá o casamento ser obtido pelos noivos com autorização judicial, conforme art. 1519 do mesmo Código.

Menores abaixo de 16 anos poderão casar-se legalmente em duas situações, mesmo SEM qualquer autorização dos pais :

(I) em caso de gravidez da menor, quando o casamento será válido e não poderá ser anulado por motivo de idade (conforme art. 1520 do Novo CCB); e

(II) para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal ao parceiro da menor (art. 1520 do Código Civil combinado com art. 107, VII, do Código Penal), caso ele esteja respondendo a processo criminal por corrupção de menores, sedução de menores, rapto consensual de menores, ou estupro consensual. O processo é arquivado se houver o casamento, que não poderá ser anulado em função da idade. 

TERCEIRA SITUAÇÃO – TRABALHO C/ CARTEIRA ASSINADA + INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA

c) emancipação pelo TRABALHO com carteira assinada, ou em que se reconheça existir a relação de emprego, do menor com 16 ou 17 anos de idade, desde que o menor comprove que em função deste trabalho será capaz de se auto-sustentar financeiramente, conforme art. 5°, V, do Novo CCB.

Esta modalidade de emancipação NÃO precisa de autorização dos pais, se restringe aos menores com 16 ou 17 anos, e se dá simplesmente pelo início do trabalho do menor nas condições acima (com economia própria).

É aconselhável no entanto que o menor neste caso requeira junto ao Juizado de Menores, por simples petição, a emissão de Certidão ou Certificado de Emancipação, para melhor documentar sua condição de já emancipado. Deverá o menor comprovar a existência de economia própria.

Tanto o requerimento quanto a obtenção da certidão são direitos seus, líquidos e certos, garantidos pela Constituição Federal, no artigo  5°, incisos XXXIII e XXXIV, “a” e “b”.

 A emancipação só existirá no entanto se a relação de emprego for válida, e para tanto o trabalho do menor com 16 ou 17 anos tem que obedecer às restrições previstas na lei : não pode ser trabalho noturno, perigoso ou insalubre (art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal), nem se realizar em ambiente considerado nocivo à moralidade do menor (conforme artigo 405, II, § 3°; artigo 406 e artigo 410 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho).

Importante mencionar que o trabalho artístico geralmente não configura relação de emprego. Para detalhes, procure um advogado especializado.

QUARTA SITUAÇÃO – MENOR EMPRESÁRIO COM INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA

d) emancipação pelo ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL, isto é, pela participação do menor como sócio de empresa privada.  Também neste caso é necessário que em função de sua participação na empresa o menor passe a ter economia própria, sendo capaz de se auto-sustentar.  Restringe-se aos menores com 16 ou 17 anos de idade.

A participação do menor como sócio da empresa deverá obedecer às normas da Junta Comercial de seu Estado, o que poderá exigir a autorização dos pais.

Também neste caso é aconselhável a obtenção da Certidão ou Certificado de Emancipação junto ao Juizado de Menores, mediante a comprovação pelo menor da existência de economia própria, conforme explicado no tópico anterior, para melhor documentar a situação de já emancipado deste menor.  A obtenção da certidão é um direito constitucional do emancipado, conforme explicado no item “c” acima.

 

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40
  1. Olá! Como a lei se aplica no caso de um relacionamento homoafetivo? Tenho 31 anos e meu parceiro tem 17, ainda não contamos para os pais dele, mas provavelmente vão querer me processar… Vi que há extinção do processo se houver casamento, isso vale para casamento civil ou tem de ser no religioso também?
    Obrigada pela atenção !

  2. Eu tenho 14 anos e estou gravida , meu namorado tem 26 , posso casar com ele sem autorizaçao dois meu pais ?

  3. virgems

  4. Essa palavra pedofilia mesmo sendo uma palavra forte,chocante,e na realidade é mesmo algo horrível,mas esta se tornando banal,porque estão misturando tudo,dizendo que gostar de adolescente é pedofilia,sendo que pedofilia é se sentir atraido sexualmente por crianças ,digamos com idades de 5 ,8,anos,mas não por moçinhas de 14, 15 anos.
    Além disso é da natureza humana,principalmente o homem,se sentir atraído por moçinhas mais novas,No tempo dos nossos pais,avós as meninas muitas vezes não ficavam,mas casavam com 13 ,14 anos.Acho que essa lei é hipócrita,claro que sou contra a pedofilia mesmo,que abusam de crianças,penso que tem que ficar muito tempo preso,e passar por uma ¨castração¨.

  5. ola tenho 15 anos sou gay namoro uma pessoa de 22 anos
    minha mãe não aceita meu relacionamento com ele
    ela ameaça chamar a policia etc…
    ela esta me maltratando e me menosprezando pelo fato de eu ser gay e estar com um cara mais velho
    ele esta disposto a me assumir e ate a casar
    mais temos certeza que não teremos a concepção dela
    POR FAVOR ME AJUDEM!!!!!!
    desde ja agradeço

  6. Me esclareceu duvidas se me apaixonar por uma adolecente terei cuidado

  7. Este blog esta errado, Primeiro Fato Sedução Foi revogada pela Condigo penal. E segundo o Codigo penal o maior de 14 anos já pode concentir Sexo, entre outros diversos pontos citados que ja foram revogados por leis e emendas. como o caso do crime de ordem publica e privada, já vigora a nova lei que o Ministerio publico ou a policia pode sim indiciar o maior por corrupção de menor entre outros casos mesmo sem a denuncia formal dos pais.

  8. Sou casado ou era, me envolvi com a prima da minha esposa de 16 anos e transamos o pai dela descobriu e me denunciou ao conselho tutelar e na delegacia o quê pode acontecer comigo? Posso ser preso o pai dela fez com que ela disse-se que foi forçada mas nada disso aconteceu como devo proceder? Obrigado

  9. namoro uma menina de14 anos ela quér kzar pq a madrasta usa drogas e o pai dela sabe disso,e não faz nada,ela sofre mto e tdo q ela precisa sou eu é quem do,desde roupa calçado e tudo mais o que eu faço caso com ela?por favor me ajudem obrigado.

  10. meu nome e julio tenho 32 anos sou gay, a exatamente 3 meses um garoto de 14 anos que eu ja o conheço a um certo tempo me ligou pedindo se poderia ficar na minha casa por que os pais tinha o expulsado de casa por ele ser gay, eu prontamente o acolhi, dei a ele um teto, nesse intervalo tentei coloca-lo em contato com a familia a mae nao quis nem saber, falava que nao tinha mais filho, e ainda disse mais que a votnade dela era mata-lo, o pai ao ficar sabendo que a mae tinha colocado ela pra fora de casa por que era gay e supostamente tinha ficado com outro homem, tambem disse que nao queria saber mais do filho, eu apos varias tentativas sem sucesso de reaproximaçao dos pais com o garoto, desisti apenas deixei ele ficar na minha casa, com o tempo agetne foi desenvovendo um carinho um pelo outro e começamos a namorar, pois apos 3 mes os pais se mostraram arrependidos do que fizeram fora ate a delegacia do menor e registraram um um B.O como se ele estivesse fugido de casa, e começaram a ameçar pelo numero de celular o qual eu o colocava em contato com a familia, dai eu commedo de algo mais forte disse a ele que procurasse a sua famila pra conversar e tentar se resolver , ele entao foi e ja tem 3 dias que naovoltou , e nem deu noticias,eu queria saber se cometi algum crime ao acolher esse garoto em casa, e posteriormente ter namroado com ele, ate por que tenho testemunhas que presenciaram o dia que ele chegou na minah casa todo sujo apenas com uma bolsa pequena nas costas por que a mae tinha colcoado ele pra fora de casa, cometi algum crime ou nao?

    • vc é uma bicha Estupradora

    • Olha, não sei te dizer se cometeu um crime acolhendo o garoto em uma situação dificil, ao meu ver, não – voce o ajudou quando precisava, mas … voce falhou em não ter notificado a policia o que estava fazendo, exatamnente pelo fato dele ser menor de 14 anos.
      E ainda em apenas 3 meses vocve se envolveu sexualmente com o garoto e perante a lei, se houver uma denuncia voce cai sim, responder um processo. Procure se resguardar e se antecipe vá até uma delegacia e registre o fato, isso irá ajuda-lo a se defender. Espero ter ajudado.

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