Justiça proíbe venda de celulares bloqueados

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Empresas terão de pagar multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento da regra

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As empresas de telefonia celular não poderão mais vender celulares bloqueados aos consumidores, sob pena de multa diária de 50 mil reais. A decisão, unânime, foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de recursos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Oi, que recorreram contra sentença de primeiro grau favorável ao bloqueio dos aparelhos. As operadoras ainda poderão recorrer contra a decisão.

A ação civil pública ajuizada pelo MPF cobrava o fim das práticas chamadas pelas operadoras de “fidelização” e bloqueio de aparelhos, mesmo que temporário. A Justiça de primeira instância não tinha aceitado os pedidos formulados pelo Ministério Público contra a venda de aparelhos bloqueados, alegando que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – órgão responsável pela supervisão do setor – permite, por meio da norma regulamentar, o bloqueio por até 12 meses.

Ao recorrer ao TRF, o MPF e a Oi alegaram que o bloqueio fere o direito de livre escolha do consumidor. “Nada justifica o bloqueio dos aparelhos celulares, pois tal prática vincula o consumidor a ficar ligado a uma única operadora”, afirmaram, de acordo com nota divulgada pelo Tribunal.

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, avaliou como equivocada a resolução da Anatel que permite a prática da venda casada na forma do subsídio cruzado. Os demais desembargadores da 5ª Turma seguiram o voto do relator.

Via veja

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